Termos de Uso
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo MentAll PRO. Ao criar conta, instalar ou usar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
O aceite é registrado com data e versão dos documentos aceitos.
2. Descrição do serviço
O MentAll PRO é um software de prontuário psicológico que oferece:
- cadastro e gestão de pessoas atendidas;
- registro de sessões, anotações clínicas e evolução;
- gravação do relato pós-sessão em áudio ditado pelo profissional, com limite de 5 minutos;
- transcrição automática do áudio por serviço de terceiro;
- síntese clínica e acompanhamento de progresso com apoio de inteligência artificial;
- envio de link de anamnese e de contrato terapêutico à pessoa atendida;
- lembretes de sessão por mensagem;
- exportação de documentos em PDF e backup dos dados.
O MentAll PRO é uma ferramenta de apoio documental. Não é serviço de saúde, não realiza atendimento, não emite diagnóstico e não substitui o julgamento clínico do profissional.
3. Quem pode usar
O aplicativo destina-se a psicólogas e psicólogos com registro profissional ativo (CRP) e a clínicas que atuem por meio de profissional habilitado. É vedado o uso por pessoa sem habilitação para o exercício profissional.
Cada profissional é responsável por manter a veracidade dos dados de cadastro e por manter seu registro profissional ativo.
4. Conta e segurança
- O acesso é pessoal e intransferível. O profissional deve manter a confidencialidade da senha e do PIN do aparelho.
- O profissional deve usar o aplicativo somente em aparelho cuja segurança controle e manter biometria ou senha de bloqueio ativas.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte, para bloqueio e providências.
5. Responsabilidade profissional
- A responsabilidade clínica, ética e legal pelo atendimento e pelo conteúdo do prontuário é integralmente do profissional.
- O conteúdo gerado por IA deve ser revisado e validado pelo profissional antes de integrar o prontuário. O aplicativo exige a marcação de revisão antes de salvar conteúdo gerado por IA.
- O profissional é o controlador dos dados pessoais das pessoas que atende, nos termos da LGPD, e deve informar a pessoa atendida sobre o uso do aplicativo e obter o consentimento aplicável.
- O profissional responde pela guarda e pelo sigilo do prontuário, inclusive das cópias exportadas em PDF e dos backups.
6. Uso da inteligência artificial
A IA do MentAll PRO atua exclusivamente como apoio documental: transcreve, organiza e sugere conteúdo. Ela não fornece diagnóstico, não define conduta e não substitui o julgamento clínico. As sugestões podem conter imprecisões e devem ser conferidas pelo profissional.
Para gerar a transcrição e a síntese, o conteúdo estritamente necessário é enviado aos fornecedores descritos na Política de Privacidade. Nenhum dado clínico é usado para treinar modelos.
7. Conteúdo do profissional e propriedade intelectual
O conteúdo que o profissional insere (dados de pacientes, anotações, contratos, anamnese) é de responsabilidade e titularidade dele. O MentAll PRO não utiliza esse conteúdo para finalidade própria.
O software, a marca, o layout e os materiais do MentAll PRO são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedado copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa do aplicativo, salvo autorização expressa ou previsão legal.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O canal do titular é contato@mentallpro.com.br.
9. Comunicações
O MentAll PRO pode enviar comunicações operacionais (confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de segurança). Lembretes de sessão por WhatsApp dependem de consentimento e da conexão do WhatsApp do próprio profissional.
10. Disponibilidade e limitações
O serviço está em fase de lançamento e pode passar por manutenções e atualizações. O MentAll PRO envidará esforços para manter a disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O prontuário permanece no aparelho do profissional, que deve manter backups exportados periodicamente.
11. Planos e pagamento
As condições comerciais (planos e eventuais cobranças) serão informadas no aplicativo e nas lojas antes de qualquer contratação. Enquanto estiver em fase de lançamento, o uso pode ocorrer em caráter de avaliação.
12. Encerramento e exclusão
O profissional pode deixar de usar o aplicativo a qualquer momento e solicitar a exclusão da conta dentro do app (Configurações → Conta → Excluir minha conta) ou pela página de exclusão de conta. A exclusão da conta apaga os dados do servidor; o prontuário cifrado permanece no aparelho, conforme a guarda legal aplicável. O MentAll PRO pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
13. Garantias e responsabilidade
O aplicativo é fornecido “como está”, dentro do que a legislação permite. O MentAll PRO não responde por decisões clínicas, por conteúdo inserido pelo profissional, por perda de dados decorrente de mau uso do aparelho ou por cópias exportadas sem a devida proteção. Nada nestes Termos limita direitos do consumidor previstos em lei.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na legislação. A versão e a data sempre aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo e, quando aplicável, exigirão novo aceite.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando a legislação consumerista assim determinar.